Segurança e saúde no trabalho
7 templates para cumprir as obrigações legais de SST. Política de segurança, avaliação de riscos, plano de emergência, registo de acidentes, ficha de aptidão médica, checklist de inspecção e formação obrigatória. Adaptadas à Lei 102/2009.
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A Lei 102/2009 (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) impõe ao empregador a obrigação de assegurar condições de SST em todos os aspectos relacionados com o trabalho. Isto inclui avaliação de riscos, vigilância da saúde dos trabalhadores, formação adequada e planos de emergência. O incumprimento gera contra-ordenações graves a muito graves, e em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é agravada se não tiver cumprido as obrigações legais. Apesar disto, muitas PME portuguesas não têm documentação de SST organizada.
Este kit dá-lhe os 7 documentos que estruturam o sistema de SST de uma empresa em Portugal. A política de SST define o compromisso da direcção. A avaliação de riscos identifica perigos por posto de trabalho. O plano de emergência organiza a resposta a incêndios, sismos e outros cenários. O registo de acidentes cumpre a obrigação de participação à seguradora (24 horas). A ficha de aptidão médica documenta os exames de medicina do trabalho. A checklist de inspecção sistematiza as verificações periódicas. E o plano de formação garante que todos os trabalhadores recebem formação SST obrigatória.
Templates incluídas neste kit
Política de SST
WordDeclaração de compromisso da empresa com a segurança e saúde no trabalho. Princípios gerais de prevenção, responsabilidades do empregador e dos trabalhadores, objectivos e metas de SST, e procedimento de revisão anual. Conforme Lei 102/2009.
Descarregar .docxAvaliação de riscos profissionais
WordIdentificação e avaliação de riscos por posto de trabalho. Perigos identificados, tipo de risco (físico, químico, biológico, ergonómico, psicossocial), matriz probabilidade x gravidade, medidas de controlo e hierarquia de prevenção.
Descarregar .docxPlano de emergência interno
WordPlano de actuação em caso de emergência nas instalações. Cenários (incêndio, sismo, inundação), estrutura de emergência, procedimentos de evacuação, pontos de encontro, meios de primeira intervenção e registo de simulacros anuais.
Descarregar .docxRegisto de acidentes de trabalho
WordFormulário de participação e registo de acidente de trabalho. Dados do sinistrado, circunstâncias do acidente, tipo de lesão, participação à seguradora (prazo 24 horas), investigação de causas e medidas correctivas. Conforme Lei 98/2009.
Descarregar .docxFicha de aptidão médica
WordFicha de resultado de exame médico de medicina do trabalho. Tipo de exame (admissão, periódico, ocasional), resultado (apto, apto condicionalmente, inapto), condicionamentos e data do próximo exame. Conforme Portaria 71/2015.
Descarregar .docxChecklist de inspecção de segurança
WordLista de verificação para inspecções regulares de segurança. Condições gerais, equipamentos de protecção, equipamentos de trabalho, riscos eléctricos, armazenamento de produtos químicos. Registo de não conformidades com classificação de gravidade.
Descarregar .docxPlano de formação SST
WordPlano anual de formação em segurança e saúde. Diagnóstico de necessidades por grupo profissional, acções de formação, conteúdos obrigatórios (riscos específicos, EPI, emergência, primeiros socorros), formação na admissão e registo de avaliação.
Descarregar .docxComo usar este kit
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Comece pela política de SST. A direcção deve aprovar e assinar o compromisso com a segurança e saúde. Sem este documento, a empresa não tem base formal para as restantes acções de SST. Comunique a política a todos os trabalhadores.
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Realize a avaliação de riscos por posto de trabalho. Identifique todos os perigos, avalie a probabilidade e gravidade, e defina medidas de controlo seguindo a hierarquia de prevenção: eliminar o risco primeiro, controlar com engenharia depois, e só em último recurso usar equipamento de protecção individual.
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Prepare o plano de emergência e realize o primeiro simulacro. O simulacro anual é obrigatório. Registe o tempo de evacuação, os problemas detectados e as melhorias a implementar. Afixe as plantas de emergência e os contactos em locais visíveis.
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Organize a formação SST conforme o plano anual. A formação é obrigatória na admissão de cada trabalhador, na mudança de posto de trabalho e na introdução de novos equipamentos ou tecnologias. Registe todas as acções para prova de cumprimento perante a ACT.
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Mantenha os registos actualizados: acidentes de trabalho participados à seguradora em 24 horas, fichas de aptidão médica após cada exame, inspecções de segurança trimestrais. A documentação organizada é a melhor defesa em caso de inspecção ou litígio.
Dicas práticas
A avaliação de riscos é obrigatória e deve ser revista
A Lei 102/2009 obriga o empregador a identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. A avaliação deve ser revista quando há alterações nos postos de trabalho, após acidentes, ou no mínimo anualmente. Uma avaliação de riscos desactualizada é quase tão grave como não ter nenhuma.
Acidente de trabalho: 24 horas para participar à seguradora
O empregador é obrigado a ter seguro de acidentes de trabalho (Lei 98/2009). Em caso de acidente, a participação à seguradora deve ser feita nas 24 horas seguintes. O incumprimento deste prazo pode comprometer a cobertura do sinistro e expor a empresa a responsabilidade directa.
Simulacro anual é obrigatório
O plano de emergência interno só funciona se for testado. O simulacro anual é obrigatório e deve envolver todos os trabalhadores. Registe a data, o tempo de evacuação, os problemas detectados e as acções de melhoria. O registo é prova de cumprimento perante a Protecção Civil e a ACT.
Formação SST na admissão não é opcional
Todo o trabalhador deve receber formação sobre os riscos específicos do seu posto de trabalho antes de iniciar funções. Isto inclui a utilização de equipamentos de protecção individual, os procedimentos de emergência e a localização dos meios de primeira intervenção. Sem esta formação, a empresa é responsável por qualquer acidente.
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